Senado aprova projeto que valida o registro de terras públicas em faixas de fronteiras

O Senado aprovou o projeto de lei que ratifica os registros imobiliários de terras da União concedidas ou alienadas pelos estados em faixas de fronteira. O PL 4.497/2024, com alterações feitas pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), foi aprovado em votação simbólica e segue para análise da Câmara dos Deputados.

O texto, que altera as leis de Registros Públicos e de Regularização Fundiária na Faixa de Fronteira, padroniza os procedimentos para validação de registros e reforça a participação da União e do Incra no processo. O órgão terá cinco anos para verificar se os proprietários cumprem a função social da terra, conforme previsto na Constituição.

Segundo Tereza Cristina, a proposta corrige um impasse que se arrasta há quase um século, substituindo exigências “desnecessárias e impraticáveis” e garantindo mais segurança jurídica ao produtor rural. A relatora destacou que a falta de um procedimento nacional unificado gerou diferentes regras entre os estados, dificultando a regularização das propriedades. O texto ainda prevê que imóveis acima de 2,5 mil hectares precisarão de aprovação do Congresso Nacional.

Pontos principais do projeto:

• Uniformiza o processo de ratificação dos registros de terras em faixas de fronteira;
• Define responsabilidade dos cartórios e do Incra pela certificação;
• Exige aprovação do Congresso para propriedades acima de 2.500 hectares;
• Afeta 11 estados e cerca de 140 milhões de hectares em áreas de fronteira, segundo o Senado.