Comissão aprova adicional de 1% do FPM de março e criação de fundos para Sul e Sudeste

As prefeituras poderão passar a receber uma quarta parcela extra de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/2019 aprovada em comissão especial da Câmara dos Deputados. O texto aprovado pelo colegiado, destinado a tratar do assunto, também cria os fundos constitucionais de financiamento das regiões Sul e Sudeste. 

O parecer do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), foi aprovado de forma simbólica e aumenta de 50% para 53% o repasse da União para os estados e municípios referente à arrecadação do Imposto de Renda, do Imposto sobre Produtos Industrializados e do novo Imposto Seletivo, criado pela Reforma Tributária.

Com a mudança, as prefeituras passarão a receber a parcela extra do FPM, a ser paga anualmente no mês de março – sendo somada às transferências que já ocorrem em julho, setembro e dezembro. 

Implementação

Pela proposta, a implementação da parcela adicional será gradual, com 0,5% a partir de 2027 e o percentual integral de 1% em 2028. 

O texto também cria fundos constitucionais específicos para as regiões Sul e Sudeste, abastecidos com recursos equivalentes a 1% da arrecadação federal para financiar o setor produtivo local.

Agora, a PEC deve ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.

Orçamento das prefeituras

A medida é considerada uma das principais bandeiras do movimento municipalista liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que comemorou a aprovação da matéria. Segundo estimativa da entidade, a iniciativa deve gerar um impacto financeiro de R$ 1 bilhão em 2027, valor que chegará a cerca de R$ 6,4 bilhões em 2028.

Na avaliação do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o adicional de março ao FPM avança em relação ao equilíbrio fiscal federativo e fortalece as finanças das prefeituras, sobretudo ao ampliar a capacidade de investimento em serviços essenciais.

“A matéria é essencial para a execução de políticas públicas em áreas como saúde e educação, serviços prioritariamente oferecidos pelos municípios”, explica Ziulkoski, em nota. 

Impacto

O parecer final, atualizado neste 2 de julho, incluiu um ajuste técnico nas tabelas de impacto financeiro para identificar os recursos destinados separadamente a cada região de forma correta.

Segundo informações da Agência Câmara de Notícias, as estimativas indicam que, no ano que vem, o aumento do FPM e cada um dos novos fundos regionais representará  um aporte de R$ 5,35 bilhões cada, subindo para R$ 11,20 bilhões em 2028.