Sem compensação, nova faixa de isenção do IR pressiona finanças municipais, com impacto no FPM

Sem a adoção de medidas compensatórias, a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) pode provocar uma perda bilionária na arrecadação dos municípios. É o que aponta estudo publicado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

De acordo com o levantamento, a medida produzirá dois tipos de impacto nas finanças municipais.

O primeiro refere-se à arrecadação própria das prefeituras proveniente do Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) sobre os rendimentos pagos a seus servidores. Com a ampliação da faixa de isenção, mais ocupações do funcionalismo municipal deixarão de contribuir com o tributo, reduzindo essa receita.

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O segundo impacto está relacionado aos recursos repassados por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cuja composição inclui parcela da arrecadação federal do Imposto de Renda. Com a diminuição da base arrecadatória, os repasses ao fundo também tendem a ser reduzidos.

Diante desse cenário, o estudo estima que a medida poderá retirar R$ 11,8 bilhões por ano dos cofres municipais. Para fins de comparação, o valor supera o repasse adicional de 1% do FPM realizado em dezembro (R$ 8,6 bilhões) e corresponde a cerca de 85% dos repasses efetuados nos meses de menor volume, como março e outubro.

Do total estimado de perdas, R$ 4,9 bilhões (15%) referem-se à redução da arrecadação própria do IRRF, enquanto R$ 6,9 bilhões (3%) dizem respeito à diminuição dos recursos do FPM.

Confira o impacto por estado da ampliação da isenção do IR para os municípios

Nova faixa de isenção do Imposto de Renda

A nova faixa de isenção do IR, em vigor desde 2026, beneficia contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 5 mil e prevê redução gradual do imposto para quem recebe até R$ 7.350. Contudo, ainda não há definição clara sobre como a medida será implementada sem comprometer o equilíbrio fiscal dos municípios.

Segundo o governo federal, para mitigar a perda de arrecadação, foi retomada, em 2026, a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos. Para pessoas físicas residentes no Brasil, aplica-se alíquota de 10% sobre valores que ultrapassem R$ 50 mil mensais — ou R$ 600 mil anuais — por empresa. Para beneficiários domiciliados no exterior, a mesma alíquota incide sobre os dividendos pagos ou remetidos, independentemente do valor.

Entretanto, o especialista em orçamento público Cesar Lima avalia que ainda não há garantias de que essa alternativa compensará integralmente as perdas municipais.

“Não existe na legislação atual um mecanismo que obrigue a União a fazer uma complementação direta no FPM para cobrir perdas decorrentes de mudanças em alíquotas ou faixas de isenção. Também não há comprovação de que a tributação adicional de 10% sobre rendas acima de R$ 50 mil mensais será suficiente, especialmente considerando a possibilidade de planejamento tributário para reduzir essa incidência”, considera.

Peso do IR em relação a outros tributos

No âmbito municipal, a maior parte da arrecadação própria concentra-se no Imposto Sobre Serviços (ISS) e no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que juntos correspondem a 76% das receitas tributárias locais. O Imposto de Renda retido na fonte representa 16%, enquanto o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) responde por 8%.

O estudo aponta que a participação do IR é ainda mais significativa nos municípios de pequeno porte. Nessas localidades, a cada R$ 100 arrecadados, aproximadamente R$ 25 têm origem nesse imposto.

Além disso, parcela relevante do IR recolhido decorre da remuneração do funcionalismo público que, entre os Três Poderes, apresenta as menores médias salariais, com cerca de um terço dos vínculos recebendo até um salário mínimo e meio.